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Acidentes de Trabalho

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O Seguro de Acidentes de Trabalho garante aos empregados da empresa ou estabelecimento, a compensação pelos danos sofridos em caso de acidente, ocorrido durante o horário de trabalho ou no percurso de e para o local de trabalho. É um seguro obrigatório por lei, ficando o empregado protegido, por exemplo, contra uma eventual incapacidade, temporária ou permanente, provocada pela atividade profissional.

O seguro de Acidentes de Trabalho consiste na reparação de um dano causado pelo Acidente de Trabalho, de modo a reconstituir a situação anterior à lesão de acordo com:

  • Artº 10º da Lei nr. 100/97
     
  • Artº 23 e seg. do decreto-lei nr. 143/99
     

O direito à reparação compreende dois tipos de prestação:

  • em espécie
     
  • em dinheiro
     

As prestações em espécie (Art. 23 e 40 do DL 143/99) não têm limite, pelo que serão asseguradas até à cura clínica do sinistrado. Essas prestações são:

  • Assistência médica e cirúrgica, incluindo a assistência psíquica;
     
  • Assistência farmacêutica;
     
  • Hospitalização e tratamentos termais;
     
  • Hospedagem;
     
  • Transportes para observações, tratamentos ou comparências em actos judiciais;
     
  • Fornecimento de próteses e ortóteses;
     
  • Reabilitação funcional.


As prestações em dinheiro são aplicadas, quando pela gravidade da lesão, a capacidade de ganho do sinistrado for afetada ou a sua recuperação integral não for possível, haverá lugar à reparação em dinheiro – Artº 41 a 53 do DL nr. 143799.


Estas prestações assumem um carácter compensatório, tendo por base:

  • Em relação ao sinistrado, a redução na capacidade de ganho ou trabalho, tendo o direito à retribuição de 70% do salário ilíquido;
     
  • Em relação aos familiares, em caso de morte do sinistrado, a perda de rendimentos.
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