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Alterações ao Código da Estrada

A 1 de Janeiro de 2014 entrou em vigor o novo Código da Estrada em Portugal, cujas alterações visam a aproximação às regras de circulação rodoviárias existentes nos principais países europeus.

Conheça as 6 principais novidades do novo Código da Estrada, saiba o que mudou:

 

► Cartão de Contribuinte obrigatório
Os condutores estão obrigados a apresentar também às autoridades o Cartão Contribuinte (documento de identificação fiscal). Caso não cumpra esta regra, o condutor pode estar sujeito a uma coima de 60 euros, excepto se apresentar os documentos à autoridade indicada no prazo de oito dias, sendo no entanto sancionado com uma coima de 30 euros.

 
► Limite de 20km/h nas zonas residenciais
Foram criadas as “zonas residenciais de coexistência” que são áreas partilhadas por peões e veículos e onde são aplicadas regras especiais. Nestas zonas existem “utilizadores vulneráveis”, pessoas e bicicletas que podem usar, com limites de razoabilidade, toda a largura da via pública. A partir de agora, nestas zonas residenciais, o limite de velocidade passa a ser de 20 km/h, o condutor deve inclusivamente parar, se tal for necessário para garantir a segurança dos utentes da via pública, e é proibido estacionar, salvo se tal for autorizado. As coimas definidas para as “zonas residenciais de coexistência” podem chegar aos 500 euros.

 
► Novas regras no transporte de crianças
Até agora, as crianças com menos de 12 anos e com menos de 1,50 metros de altura (fatores acumulativos) tinham que usar um sistema de retenção homologado e adequado ao seu peso e tamanho. A partir de agora, basta que a criança tenha mais de 1,35 metros de altura para poder deixar de usar o banco elevatório e poder ser transportada apenas com o cinto de segurança.

 
► Novo limite de taxa de alcoolemia para alguns condutores
Para os condutores recém-encartados e para os condutores profissionais a taxa de álcool geral permitida passa de 0,5 g/l para 0,2 g/l. Isto significa que, até 0,19 g/l não é aplicada qualquer coima mas, a partir deste valor, as coimas previstas situam-se entre 250 e 500 euros e será aplicado adicionalmente um prazo de inibição de condução que pode chegar aos 2 meses. Para os casos mais graves a coima a aplicar pode mesmo ser a de crime.

 
► Novas regras de circulação nas rotundas
O novo Código da Estrada veio enaltecer os detalhes e pormenores das regras existentes para a circulação nas rotundas. Agora, se pretender sair na primeira saída, deverá entrar na rotunda pela via mais à direita. Se desejar sair por qualquer outra saída apenas deverá ocupar, de forma progressiva e tomando todas as precauções, a via da direita da rotunda após passar a saída imediatamente anterior à saída pretendida. A exceção é aplicada aos veículos de tração animal, velocípedes e veículos pesados, que podem circular sempre na via mais à direita. A coima prevista para o incumprimento das regras de circulação nas rotundas situa-se entre os 60 e os 300 euros.

 
► Estatuto superior para os velocípedes
O novo Código da Estrada subiu o estatuto dos veículos de duas rodas sem motor e equiparou-os ao estatuto dos automóveis. Assim, e de forma geral, as regras de circulação que são aplicadas aos automóveis ou aos motociclos, passam também a ser aplicadas às bicicletas. Estas terão apenas o mesmo estatuto de circulação que os peões nas situações em que a bicicleta é transportada pela mão ou se for conduzida em passeios por crianças até aos 10 anos de idade. Passou também a estar previsto que as bicicletas podem ser equipadas com uma cadeira especial e homologada para o transporte de uma criança. As principais regras sobre este estatuto são as seguintes:

a) Ciclistas na estrada – Os velocípedes deixam de estar obrigados a rolar nas ciclovias. O ciclista pode circular junto do restante tráfego quando considere a alternativa em ciclovia menos vantajosa.

b) As Bicicletas à direita têm prioridade – No caso de não haver sinalização, na cedência de passagem tem prioridade quem se apresenta pela direita, mesmo tratando-se de uma bicicleta. Não há distinções. Multa para o automobilista de valor igual a 120 euros.

c) Acaba a obrigação de circular encostado à berma – Um Velocípede deixa de estar obrigado a circular o mais próximo possível da berma. Agora, deve circular pelo lado direito da via, conservando uma distância de segurança para a berma.

d) Distância mínima para ultrapassar – Para efetuar uma ultrapassagem a uma bicicleta, o condutor de um veículo automóvel, terá de dar uma distância mínima de 1,50 metros para o ciclista. Multa para o automobilista será de 60 euros.

e) Abrandar na ultrapassagem – Os automobilistas que tendo um ciclista pela frente, decida ultrapassá-lo deve, abrandar a velocidade a que segue durante a realização da manobra. Passa a definir a legislação rodoviária no artigo nº 38, tendo também de cumprir com a referida distância de 1,50 metros. Multa para o automobilista é de 120 euros.

f) Circular aos pares – Na estrada, as bicicletas passam a poder circular ao lado umas das outras, um máximo em conjuntos de dois a dois, ou seja, aos pares. Multa para os ciclistas igual a 30 euros.

g) Cedência de passagem – Os automobilistas passam a ter de ceder passagem, dar prioridade, às bicicletas, tal como, aliás, já sucede hoje com as passadeiras dos peões. Multa para o automobilista de 120 euros.

h) Nos corredores de “BUS” – As bicicletas passam a poder ser autorizadas pelas autarquias a circular pelas faixas dedicadas aos transportes públicos.

i) Circulação de crianças nos passeios – Se desejarem, as crianças até aos dez anos de idade podem andar de bicicleta nos passeios, sendo neste caso equiparadas ao trânsito de peões e não de automóveis.

j) Cadeiras especiais – Os velocípedes podem ser equipados com uma cadeira especialmente concebida e homologada para o transporte de crianças.

 
A leitura deste texto não dispensa a leitura do texto integral do Código da Estrada disponível em www.ansr.pt.

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