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Acidentes de Trabalho

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Seguro desenhado a pensar nos trabalhadores independentes, que pretendem desenvolver a sua atividade com toda a segurança. A solução de segurança ideal para si, que é profissional liberal ou empresário em nome individual, a tempo inteiro ou como atividade pós-laboral com proveitos económicos. Uma solução ideal e à sua medida.


Lei n.º 98/2009

O seguro de Acidentes de Trabalho consiste na reparação de um dano causado pelo Acidente de Trabalho, de modo a reconstituir a situação anterior à lesão de acordo com:

  • Artº 10º da Lei nr. 100/97
     
  • Artº 23 e seg. do decreto-lei nr. 143/99
     

O direito à reparação compreende dois tipos de prestação:

  • em espécie
     
  • em dinheiro
     

As prestações em espécie:

Art. 23 e 40 do DL 143/99) não têm limite, pelo que serão asseguradas até à cura clínica do sinistrado.

  • Assistência médica e cirúrgica, incluindo a assistência psíquica;
     
  • Assistência farmacêutica;
     
  • Hospitalização e tratamentos termais;
     
  • Hospedagem;
     
  • Transportes para observações, tratamentos ou comparências em actos judiciais;
     
  • Fornecimento de próteses e ortóteses;
     
  • Reabilitação funcional.


As prestações em dinheiro:

São aplicadas, quando pela gravidade da lesão, a capacidade de ganho do sinistrado for afetada ou a sua recuperação integral não for possível, haverá lugar à reparação em dinheiro – Artº 41 a 53 do DL nr. 143799.


Estas prestações assumem um carácter compensatório, tendo por base:

  • Em relação ao sinistrado, a redução na capacidade de ganho ou trabalho, tendo o direito à retribuição de 70% do salário ilíquido;
     
  • Em relação aos familiares, em caso de morte do sinistrado, a perda de rendimentos.
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